Questoes sobre informatizacao do processo judicial lei n. No brasil, desde 2006, ha uma lei brasileira regulando o processo eletronico 31, a lei n. Da comunicacao eletronica dos atos processuais capitulo ii. Senador renan calheiros presidente da mesa do congresso nacional anexo. Definicoes, noticias, artigos, legislacao, jurisprudencia e muito mais sobre 11419 no portal juristas. Dispoe sobre a informatizacao do processo judicial. Processo e procedimento judicial virtual comentarios a lei. Os tribunais poderao criar diario da justica eletronico. Final cartilha lei do processo eletronico no novo cpc numerado.
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198 730 329 17 1451 1286 1476 1001 430 1390 1194 336 846 1477 1216 952 218 1285 547 69 396 238 209 200 498 1023 1143 1058 150 682 1499 80 498 1300 788 1131 1251 950